- Ato Administrativo 01-2025 – Determina Ponto Facultativo 03/03 e 04/03
- Ato Administrativo 02-2025 – Altera o ato administrativo 01/2024
- Ato Administrativo 03-2025 – Nomeia Fiscal de Contratos
- Ato Administrativo 04-2025 – Determina Ponto Facultativo 20/06
- Ato Administrativo 05-2025 – Nomeção dos membros da comissão
- Ato Administrativo – 06/2025 – Nomeação Zezilda do Carmo Reis
- RETIFICAÇÃO – Ato Administrativo – 06/2025
- Ato Administrativo – 07/2025 – Nomeação Neudia Maria Gomes
- RETIFICAÇÃO – Ato Administrativo – 07/2025 –