AMVAP SAÚDE – AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE:
Em conformidade com o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação: Processo nº. 32/2023, Inexigibilidade nº 02/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria em convênios celebrados entre o AMVAP SAÚDE e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Fundamento: alínea “e” do inciso III do art. 74, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Contratado: Lopes Falleiros Serviços Públicos Ltda., CNPJ 17.643.471/0001-10. Valor contratado: R$6.374,97 (seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). E, HOMOLOGO a referida inexigibilidade para produção da eficácia necessária. Autoridade competente: Renata Cristina Silva Borges – Presidente. Uberlândia/MG, 11 de abril de 2023.
